Secretaria da Fazenda de Maringá não aceitará documentos contábeis fora das normas

Empresas de Maringá precisam reforçar a atenção na apresentação de documentos contábeis ao Fisco, atendo-se às formalidades exigidas pelas legislações correspondentes. Do contrário, as informações para verificação das obrigações tributárias não serão mais aceitas pela Secretaria Municipal de Fazenda de Maringá.

Enviado para a Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), para ressaltar as orientações aos associados da entidade, documento da Gerência de Fiscalização Econômica, da Secretaria de Fazenda, destaca que as empresas que não estiverem obrigadas à entrega digital devem fornecer livros contábeis encadernados, registrados no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e assinados pelo sócio administrador junto ao contador responsável, conforme os artigos 1.179 a 1.195 da Lei 10.406/2002, artigo 4º da Instrução Normativa DREI nº 11/2013 e Normas Brasileiras de Contabilidade.

As empresas que precisam entregar livros digitais devem atender às regras previstas na Instrução Normativa DREI nº 11/2013 e Normas Brasileiras de Contabilidade. É preciso apresentar também as cópias de segurança do arquivo. Os arquivos digitais poderão ser encaminhados por pen drive ou para o e-mail da inspetoria aos cuidados do auditor responsável.

A documentação deve ser apresentada na Secretaria da Fazenda, 1º andar, no setor de ISS. A entrega dos documentos físicos só será aceita mediante apresentação de protocolo com a lista que discrimina os documentos entregues.