Justiça exclui servente de cota de aprendiz na construção civil

Em sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (Sinduscon-Pr), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná Região Noroeste (Sinduscon-Nor/PR), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná Região Norte (Sinduscon-Norte/PR) e Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná Região Oeste (Sinduscon-Oeste/PR), a juíza Edilaine Stinglin Caetano, titular da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, proíbe a União de autuar as empresas que descumprem a cota de aprendizes por excluir desta c ategoria aqueles que desempenham a função de servente.

         Conforme a sentença, de acordo com os artigos 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de aprendizagem implica, obrigatoriamente, no desempenho de função que demanda formação profissional, o que não se aplica ao trabalho do servente.

A decisão também obriga a União a retirar a função de servente da base de cálculo utilizada na apuração da quantidade de aprendizes a ser admitidos pelas empresas associadas aos sindicatos autores da ação. Os efeitos da sentença, proferida em meados de março e reforçada na decisão de abril que indeferiu o recurso apresentado pela União, têm efeito imediato.