ACIM orienta empresários sobre férias e banco de horas

ACIM orienta empresários sobre férias e banco de horas
ACIM orienta empresários sobre férias e banco de horas

Com a suspensão do funcionamento de diversos tipos de estabelecimentos de Maringá a partir desta sexta-feira em virtude do coronavírus, o departamento jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), orienta as empresas em relação à home office, férias e banco de horas. As orientações se baseiam na legislação vigente, inclusive na lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência.

Para evitar aglomerações, há a recomendação para a adoção do teletrabalho (home office). Neste caso, é preciso consentimento do trabalhador e do empregador. Também é necessário que o empregador promova campanha educativa e orientativa sobre as precauções para evitar a contaminação, e o empregado deve observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

A lei também permite férias coletivas para todos os funcionários ou alguns setores da empresa. Já os colaboradores com menos de 12 meses de contratação poderão ter férias proporcionais. “A lei exige que seja feita a comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e ao sindicato da categoria no prazo mínimo de 15 dias antes do início das férias coletivas, mas acreditamos que em casos extremos de calamidade pública, como agora, as autoridades flexibilizarão essa exigência”, pontua o advogado César Eduardo Misael de Andrade.

A legislação autoriza a redução de jornada ou dias de trabalho com redução proporcional de salários por até três meses e desde que a redução de salário não seja superior a 25% do contratual e não abaixo do salário-mínimo.

Diante da paralisação temporária das atividades, também é possível o banco de horas para compensação posterior, até o limite de duas horas por dia, 45 dias por ano.