Confira o que o decreto de emergência da prefeitura de Maringá prevê para a construção civil

Confira o que o decreto de emergência da Prefeitura de Maringá prevê para a construção civil

Devido à pandemia do COVID-19, o novo coronavírus, a prefeitura de Maringá publicou o decreto de emergência 445/2020, que suspende obras de construção civil privadas com mais de 25 trabalhadores envolvidos diretamente na sua execução.

Com a determinação do município, a execução de obras com até 25 funcionários pode continuar, observando as regras de saúde e segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS). Caso seja necessário dispensar colaboradores neste período, as principais alternativas são: férias individuais, coletivas ou banco de horas.

No caso das férias individuais, seja para antecipação ou concessão aos funcionários que têm direito adquirido, o empregador deve conceder o aviso com datas para início e encerramento de férias. Além de consignar que, em razão da pandemia do coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e visando à proteção da coletividade, o empregado concorda com a flexibilização da regra de comunicação das férias prevista no artigo 135 da CLT.

No caso das férias coletivas, o empregador emite aviso geral aos colaboradores, ao Ministério do Trabalho e ao sindicato. O valor deve ser pago dois dias antes do início do respectivo período.

“No caso de férias coletivas, esse aviso deve ser feito com 15 dias de antecedência, mas em razão da pandemia do coronavírus e do decreto municipal, a ideia é pactuar com os próprios funcionários ou com o sindicato da categoria a flexibilização da regra de comunicação”, explica a advogada e vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Maringá, Manuela Rossi de Oliveira Garcia.

Empresas que têm banco de horas podem dispensar os colaboradores para que compensem futuramente. Para as empresas que não adotavam o banco de horas, o acordo pode ser feito entre empregador e funcionário individualmente, sendo que a compensação poderá ser realizada em até seis meses.

“Caso a empresa adote o banco de horas, os colaboradores continuam recebendo e compensam futuramente todas as horas que deixaram de trabalhar. Quando as atividades voltarem ao normal, a compensação deverá ser feita respeitando o limite máximo de duas horas extras diárias, de forma a não extrapolar o limite máximo da jornada diária de dez horas”, destaca a advogada.

Outra possibilidade, em razão da pandemia que se classifica como força maior, é a adoção da regra prevista no artigo 61, 3º da CLT. Nesta situação a compensação também será feita posteriormente, e a duração do trabalho poderá ser prorrogada por até duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, situação sujeita à autorização do Ministério do Trabalho.

Recomenda-se que a empresa, se possível, permita o trabalho remoto (home office). Na impossibilidade de dispensar os funcionários, deve ser respeitada a distância mínima de um metro entre os pontos de trabalho para prevenir a contaminação. Além disso, as empresas devem adotar cultura de higienização como medida de segurança para os colaboradores, como a disponibilização de álcool gel 70%.

Outra recomendação é que, se possível, adote horários alternativos para entrada de colaboradores e fazer escalas de forma que não estejam todos ao mesmo tempo no mesmo local.

Também é indicado criar canal de comunicação direto entre os colaboradores e o superior da empresa, para que avisem caso comecem a apresentar sintomas. Para evitar deslocamento desse funcionário com sintoma de coronavírus, o atestado poderá ser enviado posteriormente.

Colaboradores, estagiários e terceirizados que apresentarem os sintomas da doença (coriza, tosse, dor de garganta, dor de cabeça e febre) devem ser dispensados e orientados a procurar uma unidade de saúde.